Mudanças em Projetos de Lei nº356/2012

 

Mudanças em Projetos de Lei nº356/2012

A Câmara Municipal de Natal, aprovou alterações à Lei nº 356/2012, que garante a distribuição de fraldas, compressas de gases estéreis e sondas uretrais estéreis e descartáveis para idosos e pessoas necessitadas. As mudanças, propostas pelo vereador Tércio Tinoco, aumentam o limite de 90 unidades conforme o laudo médico e removem a restrição de serem destinadas apenas a quem recebe um salário mínimo, tornando a distribuição universal para todos que necessitarem.

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